Suspensão da ‘pejotização’ leva juízes do trabalho a protesto contra STF
“A suspensão paralisa processos em que trabalhadores buscam o reconhecimento de vínculos de emprego", diz juiz
Ednilson Maciel, da Redação do BNC Amazonas
Publicado em: 09/05/2025 às 09:42 | Atualizado em: 09/05/2025 às 09:42
A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu todos os processos que discutem a “pejotização“ levou juízes do trabalho a protestar contra a Corte.
Ontem, dia 8, por exemplo, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
(Anamatra), com apoio da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT) e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) realizaram atos em Brasília, Rio de Janeiro e outras cidades do Brasil.
É que a paralisação do STF atinge milhares de ações em curso. Como informa o ICL.
Conforme o juiz Rafael Pazos, diretor-adjunto do Prerrogativas e Direitos da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra1), a decisão do STF tem consequências preocupantes:
“A suspensão paralisa processos em que trabalhadores buscam o reconhecimento de vínculos de emprego. Eles ficam aguardando por uma definição sem prazo para que seus direitos sejam analisados”.
Assim, a decisão do STF afeta casos de “pejotização”, situação em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJs) para disfarçar relações de emprego.
De acordo com o juiz Pazos, nem toda “pejotização” é fraude — ela ocorre quando o trabalhador mantém vínculos de subordinação, mesmo com contrato de pessoa jurídica.
“Se o trabalhador continua cumprindo horário, obedecendo ordens e sem poder mandar outra pessoa no lugar dele, isso é fraude”, afirma.
Além disso, ele ressalta que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece critérios para reconhecer a existência de vínculo empregatício:
“A CLT continua em vigor, é uma lei cogente, obrigatória. E esses critérios continuam valendo”.
Dessa forma, para a juíza Daniela Muller, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra1) , a decisão do STF tem gerado preocupação entre os juristas.
Ou seja, quanto à autonomia da Justiça do Trabalho, que possivelmente levaria a retrocessos na proteção social e traria prejuízos significativos ao próprio Estado, incluindo impactos fiscais.
“Práticas fraudulentas afetam diretamente os recolhimentos que sustentam a Previdência e outras políticas públicas”, alerta.
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Foto: Cadu Pinotti/Agência Brasil