Vacinação para crianças é obrigatória e prevê sanções aos pais, diz ECA

Segundo a Anvisa, as informações avaliadas indicam que o imunizante é seguro e eficaz para o público infantil.

20/01/2022 07:19

Da Redação do BNC Amazonas

Vacinação para crianças é obrigatória e prevê sanções aos pais, diz ECA

A vacinação para as crianças é, sim, obrigatória e com previsão de sanções aos responsáveis, que vão de multa até, em casos extremos, a perda da guarda dos filhos.

É o que dizem advogados, promotores, procuradores de Justiça e juízes das varas da Criança e da Juventude de todo o país. Conforme publicação do Metrópoles.

Sobretudo, eles se baseiam no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído por meio da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Além de entendimento já consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ou seja, o texto ressalta que são obrigatórias todas as vacinas “recomendadas pelas autoridades sanitárias”.

Desse modo, é o caso da vacina da Pfizer, indicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que é a autoridade sanitária a que se refere o art. 14, §1°, do ECA.

“É obrigatório vacinar crianças. Há uma discussão sobre o caráter experimental dessas vacinas por grupos específicos, que não se consolidam. A vacina não é experimental, foi aplicada em milhões de pessoas”, afirmou ao Metrópoles o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, do Ministério Público paulista (MPSP).

Dessa maneira, o chefe do MPSP ressalta que há a previsão no ECA e lembra entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca de vacinas, em ação na qual atuou. E, portanto afirmou:

“O STF, em um caso aqui de SP já determinou que a vacinação dos filhos pelos pais é obrigatória, discutimos isso em dezembro de 2020. Vale para todas as vacinas, inclusive a da covid”.