MPF habilita 13 entidades no Amazonas para acelerar acordos processuais

O Ministério Público Federal (MPF) habilitou por meio do Edital n°1/2019, 13 entidades sem fins lucrativos no Amazonas para serem beneficiárias de acordos de não-persecução penal firmados pelo órgão em ações penais. Os acordos de não persecução penal são propostos ao réu quando a pena mínima é inferior a quatro anos e por meio de negociação, são estipuladas condições […]