O Ministério Público Federal (MPF ) habilitou por meio do Edital n°1/2019 , 13 entidades sem fins lucrativos no Amazonas para serem beneficiárias de acordos de não-persecução penal firmados pelo órgão em ações penais.
Os acordos de não persecução penal são propostos ao réu quando a pena mínima é inferior a quatro anos e por meio de negociação, são estipuladas condições a serem cumpridas pelo investigado. Isso garante eficiência e rapidez no processo, além de poupar verba dos cofres públicos.
As condições para que ocorra a proposição do acordo incluem, entre outros requisitos, reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo; renunciar voluntariamente a bens e direitos, indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas; e pagamento de multa a ser destinada a entidade pública ou de interesse social indicada pelo Ministério Público. Estabelecido o acordo, este segue para a Justiça, a fim de ser homologado.
As instituições habilitadas são:
Abrigo Moacyr Alves Abrigo o Coração do Pai Associação de Amigos do Autista no Amazonas Associação de Pais e Amigos do Down no Amazonas Associação Educacional e Beneficente Pão da Vida Associação Mãos Amigas Fortalecendo a Família Associação Missionária de Apoio e Resgate Associação Philippe Sócias da Comunidade Católica Nova e Eterna Aliança Casa da Criança Casa do Idoso São Vicente de Paulo Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações – Instituto Filippo Smaldone Fundação de Apoio ao Idoso Doutor Thomas Fundação do Bem-Estar Social Grupo de Apoio à Criança com Câncer do Amazonas Inspetoria Laura Vicuña Instituto de Ação Social Vida e Saúde do Amazonas Instituto Silvério de Almeida Tundis Lar Fabiano de Cristo Liga Amazonense Contra o Câncer Ministério Restaurando Altares Movimento Comunitário Vida e Esperança Obras Sociais do Centro Espírita Eurípedes Barsanulfo Ong Acolhimento Grupo Raio de Sol
O prazo de credenciamento previsto no edital foi encerrado no dia 31 de janeiro. Poderiam ser habilitadas apenas entidades formalmente constituídas, sem fins lucrativos, e que tivessem conta bancária em instituição financeira regular.
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Além disso, para a habilitação eram exigidos documentos como o registro em cartório de pessoa jurídica, cópia de estatuto social da entidade e outros que comprovassem a autenticidade da instituição.
Diante da necessidade de indicar essas instituições quando da celebração de acordos de não-persecução com previsão de pagamento de multas, o MPF realizou o procedimento de seleção, cujos resultados finais estão publicados no Diário eletrônico do MPF de 8 de abril de 2019, por meio do Edital nº 19/2019 .
*Com informações da assessoria de imprensa.
