MP-AM é proibido de criar mais cargos comissionados
Com a decisão do CNMP, as vagas serão destinadas ao concurso público do órgão
Com a decisão do CNMP, as vagas serão destinadas ao concurso público do órgão
A ocupação dessas vagas geralmente não passa por seleção aberta ao público
O maior aumento proporcional foi observado entre 2018 e 2019
O descumprimento da recomendação feita pelo órgão constitui a prática de ato de improbidade administrativa
Segundo o promotor Antônio José Mancilha, foi constatado que, em alguns órgãos, havia excesso de cargos comissionados criados
A Comissão de Constituição e Justiça vai avaliar apenas se a proposta de reforma administrativa não fere cláusulas pétreas como direitos e garantias individuais