A parceria entre Assembleia Legislativa e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM), através da Comissão de Direito Tributário, busca combater a cobrança antecipada de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Durante reunião na tarde desta segunda-feira, dia17, na sede da OAB-AM, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tem por finalidade declarar quando uma […]