Aleam e OAB se unem no combate à cobrança antecipada do ITBI

A parceria entre Assembleia Legislativa e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM), através da Comissão de Direito Tributário, busca combater a cobrança antecipada de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Durante reunião na tarde desta segunda-feira, dia17, na sede da OAB-AM, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tem por finalidade declarar quando uma […]

18/06/2019 12:03

A parceria entre Assembleia Legislativa e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM), através da Comissão de Direito Tributário, busca combater a cobrança antecipada de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Durante reunião na tarde desta segunda-feira, dia17, na sede da OAB-AM, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tem por finalidade declarar quando uma lei ou parte dela contraria a Constituição Federal, apontou que a Lei Municipal 459/98 é inconstitucional e sobrecarrega o cidadão com a cobrança antecipada de 2% do imposto.

A ação é defendida pelo deputado estadual Álvaro Campelo (PP), que acrescentou a respeito da união entre a Assembleia Legislativa e OAB-AM. “A Comissão de Direito Tributário também está preocupada com essa questão do ITBI na cidade de Manaus. A partir deste momento, estaremos todos juntos trabalhando para o sucesso desta empreitada que já está nas mãos do Tribunal de Justiça”, afirmou o parlamentar.

Segundo ele, a redução do valor pago aos cartórios é o próximo ponto a ser acatado e que, em conjunto com a OAB, estudará a viabilidade de baixar o valor dos serviços cobrados pelos cartórios. Em Manaus, a maior parte dos gastos para quem compra imóveis, além da cobrança antecipada do ITBI, está na regularização da transferência de bens nos Cartórios de Nota e de Registro de Imóveis.

ICMS

De acordo com a presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-AM, Ragélia Kanawati, a reunião foi importante para discutir assuntos que mexem com questões de interesse coletivo. “Essa parceria que firmamos hoje foi um grande ganho para nossa Comissão. Nossa próxima pauta é a realização de um estudo mais aprofundado a respeito do ICMS da energia elétrica e analisar o reflexo que isso vai impactar na conta do consumidor”, disse.

Durante a reunião desta segunda-feira, Álvaro Campelo, que já faz parte da Comissão de Direito do Consumidor da OAB Amazonas, também recebeu o convite para compor a Comissão de Direito Tributário da entidade.

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