STF decide, por 8 a 3, compartilhar dados sigilosos para investigação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (28), por 8 votos a 3, autorizar o compartilhamento pela Receita Federal – sem necessidade de autorização judicial – de informações bancárias e fiscais sigilosas com o Ministério Público e as polícias – essas informações incluem extratos bancários e declarações de Imposto de Renda de contribuintes investigados. […]

Compartilhar dados da Receita vai ganhando de 3 a 1 no Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF), que retomou, nesta quarta-feira (27), o julgamento que definirá se dados sigilosos de órgãos de controle podem ser compartilhados com o Ministério Público sem aval da Justiça, está com o placar de 3 a 1 a favor do compartilhamento. Já votaram Toffoli, o relator, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e […]