STF derruba leis de porte de arma a procurador e agente socioeducativo
As decisões destacam a competência legislativa exclusiva da União, conforme o Estatuto do Desarmamento, e a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.
As decisões destacam a competência legislativa exclusiva da União, conforme o Estatuto do Desarmamento, e a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Atualmente, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) já prevê a suspensão da posse ou do porte de arma de fogo no âmbito familiar