Ex-deputado pagará R$ 5 mil por chamar Kataguiri de nazista
Jean Wyllys tem 48 horas, conforme a Justiça, para apagar postagens consideradas ofensivas contra deputado
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei 10657/18, que tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia, definido como “obter vantagem ilícita, em prejuízo da administração pública, em razão de sobrepreço ou superfaturamento”. A pena é de reclusão, de 4 a 12 […]