PGR alega que alteração “repentina” proposta pelo governo e com pouco tempo para análise do mérito gera insegurança jurídica

BRASÍLIA – Nas ações que discutam a responsabilização solidária de provedores por conteúdos ofensivos publicados por terceiros em redes sociais, a data da postagem deve ser considerada para a atribuição da responsabilidade: para os fatos ocorridos antes da vigência da Lei do Marco Civil da Internet, o provedor é considerado responsável quando expirado prazo razoável […]