PGR pede ao STF que suspenda MP das fake news de Bolsonaro
PGR alega que alteração “repentina” proposta pelo governo e com pouco tempo para análise do mérito gera insegurança jurídica
Mariane Veiga
Publicado em: 13/09/2021 às 14:25 | Atualizado em: 13/09/2021 às 14:32
Em manifestação nesta segunda-feira (13), a Procuradoria-Geral da República (PGR) sugeriu que a Medida Provisória (MP) 1.068/2021, que trata das alterações no Marco Civil da Internet, seja suspensa até que haja julgamento do mérito no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
A PGR também ressaltou que há necessidade de o tema ser amplamente discutido no Congresso Nacional.
O parecer foi apresentado nas ações apresentadas no STF por seis partidos (PT, PSB, PSDB, Novo, PDT e Solidariedade) e pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) na última semana. No Supremo, as ações são relatadas pela ministra Rosa Weber.
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A MP foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na última segunda-feira (6).
Conforme alegou o governo, a intenção era reforçar direitos e garantias dos usuários da rede e combater a “remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores”.
No entanto, a oposição e entidades da sociedade civil criticaram e questionaram a iniciativa do governo.
De acordo com o procurador Augusto Aras, essa alteração “repentina” e com pouco tempo para análise do mérito gera insegurança jurídica.
Aras ainda defende que o assunto seja aprofundado no Congresso, uma vez que já há um projeto que discute o tema no Congresso Nacional — o Projeto de Lei (PL) 2.630/2020 — denominado “Lei das Fake News”.
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Foto: Antonio Augusto/Secom/PGR