O pedido foi enviado pelo petista nesta sexta-feira (11), após a PF realizar operação contra aliados do ex-presidente

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que juízes não podem determinar a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para obrigar o pagamento de dívida. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), tais medidas são inconstitucionais por atingir as liberdades fundamentais dos indivíduos, em […]

O STJ (Superior Tribunal de Justiça), por meio da Quarta Turma, autorizou o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que inadimplentes regularizem os débitos. Mas a ação movida para que o mesmo ocorresse com o passaporte foi rejeitada pelos ministros. Para a maioria, a medida é desproporcional e afeta o direito de ir e vir. […]

O Ministério da Justiça informou, na tarde desta sexta-feira (21), que o limite de empenho de recursos federais para emissão de passaportes já foi disponibilizado ao Departamento de Polícia Federal (DPF). Com isso, a PF pode retomar o serviço, que estava suspenso desde o dia 27 de junho. A lei que libera recursos para a […]

A assessoria da Polícia Federal (PF) informou, na manhã desta sexta-feira (21) ao G1, que a corporação ainda não recebeu o crédito suplementar de R$ 102,3 milhões aprovado pelo Congresso Nacional para retomar a emissão de passaportes. O repasse do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão foi publicado na edição desta sexta-feira do “Diário Oficial […]