O prazo de prescrição será de cinco anos

Banco alega que já pagou 90% desse ressarcimento e deve cumprir os 10% restantes “dentro do prazo compromissado”

Foram 49 deputados federais favoráveis e 344 contrários; entre os senadores, 14 parlamentares votaram sim e 54 não

Segundo a AGU, o valor corresponde ao montante que deve ser reparado pelos danos ambientais causados em cerca de 35 mil hectares de floresta

  A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 7575/17 que obriga as concessionárias de energia a devolver, em dobro, o valor cobrado indevidamente na conta de luz, acrescido de multa de 10%, correção monetária e juros. A iniciativa recebeu apoio do relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). “A ausência […]