CCJ do Senado deve aprovar prisão preventiva após segunda instância
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode aprovar, em decisão terminativa, novos critérios para a decretação de prisão preventiva após a condenação em segunda instância. O texto que será votado é um substitutivo do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) ao projeto de lei (PLS 402/2015) do senador Roberto Requião (MDB-PR). Como foi alterado, o projeto […]