Anacrim questiona no STF lei que proibe “saidinhas” de presos
A entidade alega que a norma viola garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e sua vida privada.
A entidade alega que a norma viola garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e sua vida privada.
Texto aprovado na Câmara e no Senado também altera as regras para progressão de pena