O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), revogou nesta quarta, dia 27, o decreto assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) que ampliava o número de servidores autorizados a impor sigilo a documentos públicos. A revogação foi publicada ontem mesmo no diário oficial da União. O decreto 9.690/2019 alterava as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação […]

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de decreto legislativo 3/19, do deputado Aliel Machado (PSB-PR) e outros, e suspendeu os efeitos do Decreto 9.690/19, da Presidência da República, que dava a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. […]