O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de decreto legislativo 3/19, do deputado Aliel Machado (PSB-PR) e outros, e suspendeu os efeitos do Decreto 9.690/19, da Presidência da República, que dava a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
A questão do governo agora é com o plenário do Senado.
Essa classificação de informações públicas como ultrassecretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior, antes do decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL).
Quanto ao grau secreto, além dessas autoridades, podem usar essa classificação os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
A regra mudada pelo decreto proibia a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
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Minoria vira maioria A líder da minoria na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse que a aprovação do projeto que susta o decreto sobre a competência para indicação de dados secretos ou ultrassecretos é a primeira derrota do governo Bolsonaro.
Ela lembrou que o governo tentou retirar a medida de pauta, mas foi derrotado por 325 votos a 54.
“Isso significa o isolamento do PSL nesta votação e é expressivo do momento político que estamos vivendo, dos erros que o governo vem cometendo na condução da política”, disse Jandira.
O tema foi minimizado, no entanto, pelo líder do governo, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO). Ele disse que o governo fica satisfeito com qualquer resultado em plenário. Ele liberou a base governista para votar como quisesse.
“O governo tem a disposição completa para aceitar a decisão soberana do parlamento, para que ele faça o controle de legalidade dos atos do governo”, afirmou.
Transparência em xeque A transparência e o acesso à informação foram os pontos principais dos debates em plenário sobre o projeto que suspendeu o decreto do governo Bolsonaro.
Deputados do PSL ressaltavam que a intenção era meramente regulamentar a lei, e não restringir o acesso. “Quem ler atentamente a legislação vai ver que ele limita uma possibilidade de delegação prevista na lei há muito tempo”, disse a deputada Bia Kicis (PSL-DF).
O deputado Filipe Barros (PSL-PR) também defendeu o decreto presidencial. “Esse decreto não busca aumentar o rol dos que podem declarar os dados como secretos ou ultrassecretos, mas especificar quem pode ou não fazer a delegação permitida ne lei”, disse.
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Cargos comissionados Autor da proposta, o deputado Aliel Machado (PSB-PR) afirmava que o decreto põe em risco a Lei de Acesso à Informação.
“Aumenta o número de funcionários que poderão classificar atos como secretos e ultrassecretos, inclusive permitindo que cargos comissionados, que são subordinados politicamente, possam fazer isso”.
O deputado Alex Manente (PPS-PR) avaliou que o decreto limita a transparência. “A Lei de Acesso à Informação precisa ser ampliada, desenvolvida e, inclusive, utilizada em todo o território nacional. Não cabe diminuir a sua eficácia, permitindo que escalões inferiores classifiquem documentos como ultrassecretos”, disse.
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
