TJ-AM nega recurso do MP e Braga mantém pensão de ex-governador
Os magistrados entenderam “inadequação da via eleita”, que significa que o tipo de ação usada não é adequado para alcançar o pedido
Os magistrados entenderam “inadequação da via eleita”, que significa que o tipo de ação usada não é adequado para alcançar o pedido
Relator admitiu que a MP tem uma brecha que permitirá a cumulatividade da pensão com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).