TJ-AM nega recurso do MP e Braga mantém pensão de ex-governador

Os magistrados entenderam “inadequação da via eleita”, que significa que o tipo de ação usada não é adequado para alcançar o pedido

01/12/2020 17:07

TJAM nega recurso do MP e Braga mantém aposentadoria vitalícia

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM ) atendeu pedido do senador Eduardo Braga (MDB) e encerrou uma Ação Civil Pública em que o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) pedia a cassação de pensão de R$ 34 mil que o senador tem direito por ter sido governador.

Por unanimidade, os desembargadores aceitaram os argumentos no recurso apresentado pelo senador no processo n° 0604591-04.2019.8.04.0001.

Aras propõe fim do pagamento de pensão a ex-governadores

De acordo com os desembargadores, o MP-AM, ao mover a ação civil pública, não buscou qualquer responsabilização em razão de ato danoso praticado, mas sim a cessão do pagamento da pensão especial concedida ao ex-governador, com a declaração de inconstitucionalidade de normas da Constituição Estadual que servem de fundamento para a concessão do benefício.

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