Denúncia anônima não justifica polícia invadir domicílio, decide STJ

Conforme argumentou a defesa, não havia mandado judicial que justificasse a entrada na residência, nem mesmo consentimento do morador

01/10/2021 15:41

Sem justificativas para o ingresso forçado no domicílio, o ministro Joel Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STF), declarou a nulidade da prisão em flagrante e das provas obtidas, cassando a condenação de dois homens por tráfico de drogas.

Ambos haviam sido condenados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a penas de prisão entre oito e nove anos — um deles também pelo crime de receptação.

Os defensores públicos Gustavo Mac Cracken e Milena Jackeline Reis, da Defensoria Pública de São Paulo, acionaram o STJ alegando ofensa à inviolabilidade de domicílio.

Dessa forma, os policiais haviam se dirigido ao local da prisão em flagrante a partir de uma denúncia anônima.

Um dos réus teria fugido para o interior de uma casa após avistar a viatura. Por isso, os agentes o perseguiram, invadiram a casa e lá descobriram os entorpecentes.

Conforme argumentou a defesa, não havia mandado judicial que justificasse a entrada na residência, nem mesmo consentimento do morador.

Da mesma forma, também não seria uma prestação de socorro. Os policiais não teriam avistado qualquer objeto ilícito antes da invasão.

O entendimento do TJ-SP foi o de que a denúncia anônima legitimaria a diligência.

Além disso, o crime de tráfico se prolonga no tempo e, por isso, a condição de flagrância seria constante, sem necessidade de mandado judicial.

No STJ, porém, o ministro relator considerou que apenas a prévia denúncia não autorizaria a invasão do domicílio.

Portanto, seria preciso apontar razões concretas e fundadas de que ocorria algum delito dentro da residência.

“Do acórdão impugnado não constou qualquer apontamento de investigação prévia realizada pelos milicianos além do recebimento da própria denúncia anônima”, indicou.