A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber rejeitou três ações que pediam a anulação da votação da PEC dos Precatórios, realizada em primeiro turno na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (4).
As decisões foram tomadas pela ministra ontem, mas entraram na manhã de hoje no sistema do STF.
“Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar, sem prejuízo de exame mais acurado em momento oportuno”, disse a ministra em um trecho do despacho.
As três ações haviam sido protocoladas por deputados federais, pelo PDT e pelo ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (sem partido-RJ).
Eles questionaram, por exemplo, o voto remoto de parlamentares que estavam em missão oficial na COP26, realizada em Glasgow, na Escócia.
De acordo com o regimento interno da Câmara, congressistas em missão de caráter diplomático ou cultural não podem participar de pleitos do plenário da Casa.
O texto-base da PEC foi aprovado por 312 votos a 144 — o governo precisava de 308 votos para garantir a vitória.
Leia mais
Decisão a favor do orçamento secreto
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem quatro votos a zero a favor da publicidade das emendas de relator-geral (RP 9), que ficaram conhecidas como orçamento paralelo .
O dispositivo tem sido usado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para favorecer parlamentares que votam junto ao governo.
Os magistrados também concordaram em manter a liminar da ministra Rosa Weber que suspende “integral e imediatamente” a execução do orçamento paralelo neste ano, “até final julgamento de mérito” da ação.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Edson Fachin acompanharam a relatora da ação na Suprema Corte, Rosa Weber.
Leia mais no UOL e Metropoles
Foto: Roberto Jayme/ Ascom /TSE