STJ derruba decisão do TJ-AM e Itacoatiara tem direito de volta

A Prefeitura de Itacoatiara reconquistou o direito de cuidar da limpeza pública e afastar a empresa Estrela Guia. É o que determina o STJ (Superior Tribunal de Justiça), por ordem do seu presidente, ministro Humberto Martins.

Esse é o resultado de recurso da prefeitura contra liminar do TJ-AM (Tribunal de Justiça do Amazonas), assinada pelo desembargador Wellington Araújo. Por ela, o serviço de limpeza das ruas da sede do município era para continuar nas mãos da Estrela Guia.

Martins, dessa forma, acatou argumentos da procuradoria de Itacoatiara de que o contrato com a empresa estava dando prejuízo aos cofres públicos.

“Com maior razão há que se observar a consequência das decisões liminares, dada a natureza precária delas, principalmente, como no caso dos autos, quando não se verifica ilegalidade patente a coibir e quando se tem efetiva alteração fática da administração de serviços públicos tão relevantes quanto os já citados”.

De acordo com o ministro, a decisão do prefeito Mário Abrahim (PSC, foto) de suspender o contrato com a Estrela Guia não pode ter “resistência ou mesmo intromissão do poder Judiciário”.

Dessa maneira, para a procuradoria, a decisão é uma “pá de cal” nos planos de empresários e de grupo político local que lucram com o contrato “acintoso”.

“A decisão do ministro foi acertada e é uma vitória para o município”, afirmou o procurador-geral Ramon Caggy.

Conforme ele, é preciso destacar também o perfil humano da decisão do ministro.

“Não se trata apenas de chancelar uma enorme economia para os cofres de Itacoatiara. Se trata também de manter e preservar 311 empregos de pais de família que hoje a prefeitura emprega. Ou seja: além de blindarmos o erário, estamos garantindo emprego e renda para o povo, e não apenas o lucro para poucos”, disse Caggy.

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Entenda o caso

Em abril de 2021, a prefeitura fez auditoria no contrato de limpeza pública com a empresa Estrela Guia. Conforme a procuradoria, foram encontradas 17 irregularidades “gravíssimas” praticadas pela empresa. Como resultado, o prejuízo aos cofres públicos.

Como consequência, nesse mês a prefeitura rescindiu o contrato.

Desde então a empresa tentava anular o processo administrativo. Ao mesmo tempo, fazia acusações contra a prefeitura para prejudicar a gestão do prefeito Mário Abrahim, conforme a procuradoria.

O caso se arrasta desde a gestão passada, do ex-prefeito Antônio Peixoto (PT). E começou na licitação para contratar a empresa para o serviço de limpeza pública.

Denunciado por improbidade administrativa, Peixoto chegou a ser afastado do cargo pela Justiça. Ele desobedeceu a ordem para sanar irregularidades apontadas na licitação.

De acordo com a prefeitura, hoje os serviços continuam sendo prestados, com mais eficiência e, mormente, poupando o dinheiro público.

Foto: Reprodução/Facebook