O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta quinta-feira (24) suspender de forma definitiva a quebra de sigilo telemático do presidente Jair Bolsonaro (PL), que já havia sido aprovada pela CPI da covid .
A determinação atende a um mandado de segurança em que a AGU (Advocacia-Geral da União) alega que a quebra do sigilo de Bolsonaro foi aprovada “após finalizada a fase de investigação e a elaboração do relatório” da comissão parlamentar.
Na avaliação do ministro, a CPI extrapolou os “limites constitucionais investigatórios” ao aprovar requerimento de quebra e transmissão de sigilo telemático de Bolsonaro, entre outras determinações.
“O impetrante, enquanto Presidente da República, não pode ser investigado no âmbito de CPIs ou de qualquer outra comissão parlamentar, seja a que título for, como se demonstra a seguir”, escreveu Moraes.
A quebra do sigilo telemático de Bolsonaro foi pedida pela CPI em reação a uma live realizada em 21 de outubro do ano passado, em que Bolsonaro associa falsamente a vacinação contra a covid-19 à Aids .
Na ocasião, os senadores aprovaram o pedido para que Google , Facebook e Twitter fornecessem uma série de informações sobre as redes sociais do presidente, a partir de abril de 2020, logo após o início da pandemia de covid-19.
Em 27 de outubro, Bolsonaro, a AGU apresentou ao STF um mandado de segurança para que a decisão da CPI fosse suspensa , alegando que o presidente não pode ser investigado por uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Em novembro, Mores atendeu em fase preliminar ao pedido da defesa de Bolsonaro, mas a CPI recorreu.
Na primeira decisão que suspendeu a quebra do sigilo telemático do presidente, Moraes também alegou que os senadores extrapolaram “os limites constitucionais investigatórios de que dotada a CPI ao aprovar requerimento de quebra e transmissão de sigilo telemático do” presidente.
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Ao defender a revogação do mandado de segurança, a CPI afirmou que Bolsonaro tem uma “obstinada postura negacionista, massivamente difundida pelos seus perfis nas redes sociais”.
Os senadores também disseram que o presidente faz um esforço para “malograr a campanha de vacinação em claro atentado contra saúde e a vida dos brasileiros, no contexto da pandemia que já matou mais de 616 mil brasileiras e brasileiros”.
Os parlamentares citaram ainda o relatório final da CPI da Covid , de 26 de outubro, que pediu o indiciamento de Bolsonaro por nove crimes, dentre eles charlatanismo, incitação ao crime e crimes de responsabilidade .
“O inquérito parlamentar se encerrou, mas as providências determinadas em seu relatório final estão em plena execução, processo que pode ser grave e inexoravelmente informado pela decisão agravada”, defenderam os senadores no recurso, negado hoje pelo STF.
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Foto: Clauber Cleber Caetano/PR
