O Ministério Público Federal (MPF) protocolou uma ação civil pública nesta sexta-feira (18) para corrigir o que chamou de violação à liberdade de expressão artística do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (“DPDC”) da Secretaria Nacional do Consumidor (órgão ligado ao Ministério da Justiça) , e que determinou a suspensão da exibição do filme “Como se tornar o pior aluno da escola”, de Danilo Gentili.
Conforme o MPF, a decisão impede os consumidores de exercer sua autonomia de escolha, para consumo próprio, de obra artística cinematográfica sem interferência do poder público por causa da censura.
A suspensão do filme prevê ainda multa diária no valor de R$ 50 mil em caso de desrespeito da decisão.
Em outro trecho, a ação afirma ainda que a cena que motivou a censura, em que os dois protagonistas adolescentes são constrangidos por um adulto, claramente antagonista, a praticarem-lhe atos de masturbação, está disponível no YouTube, e que a mesma pode “ser considerada repulsiva e de extremo mau gosto, mas não faz apologia ou incitação à pedofilia, nem mostra os protagonistas adolescentes em atos de sexo explícito ou mesmo pornográficos.”
“Como se demonstrará a seguir, de acordo com diversos precedentes do STF, tendo em vista que a liberdade de criação artística é garantida pela Constituição Federal, a censura a uma obra só pode ser admitida em hipóteses excepcionalíssimas, em que configurado ilícito penal, e somente pelas autoridades competentes, e não diretamente pelo DPDC ou pelo Ministério da Justiça”, diz trecho do documento.
“O objetivo dessa ação é corrigir uma violação à liberdade de expressão artística”, disse o procurador da República Claudio Gheventer, que assina a ação.
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