Parlamentares questionam no TCU venda da Reman, a pedido de petroleiros

O Tribunal de Contas da União (TCU) recebeu nesta quarta-feira (25), representação, com pedido de liminar, para suspender o processo de privatização da Reman (Refinaria de Manaus Isaac Sabbá) pela Petrobrás. A ação foi apresentada pelo deputado federal José Ricardo (PT-AM) e senador Jean Paul Prates (PT-RN), a pedido do Sindicato dos Petroleiros do Amazonas (Sindipetro-AM).

Além da medida cautelar, a ação também pede auditoria em todo o processo de desestatização.

Em 13 de maio deste ano, a superintendência-geral do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aprovou a venda da Reman para a Ream Participações S.A., do grupo empresarial Atem, que já atua na distribuição de combustíveis no estado.

“A venda da Reman para a maior empresa de distribuição de combustíveis do Amazonas, uma das maiores da região Norte e a quinta do país, pode acarretar a formação de monopólio privado de refino e distribuição de derivados de petróleo no estado e na região”, diz o documento.

Para José Ricardo, a situação é preocupante, por isso, necessita de intervenção dos órgãos de controle e fiscalização.

Ele ressaltou que não está à venda apenas uma refinaria e seus ativos de logística, mas todo o mercado consumidor nela envolvido. 

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Argumentos

O mercado local, de acordo com a representação, é desprotegido pela falta de infraestrutura logística, baixa possibilidade de crescimento devido à limitação de produção.

Além disso, o comprador é detentor da infraestrutura portuária importante, com elevadas chances de realizar importações para completar o abastecimento da região.

“O interesse precípuo dessa nova empresa é a distribuição, não o refino. Dessa forma, o mercado de refino seria usado como instrumento para monopolizar o mercado”, diz trecho da ação parlamentar.

É provável, segundo o documento, que a venda da Reman fique limitada à troca de agente econômico, com risco de desabastecimento, caso o operador decida exportar produtos.

“Há ainda o risco de redução da competitividade na etapa da distribuição e aos consumidores finais”, afirmam os representantes da ação junto ao TCU.

Para a Federação Única dos Petroleiros (FUP), a compra da Refinaria de Manaus pelo grupo Atem representa criação de monopólio privado regional, com riscos de desabastecimento, práticas abusivas e de fechamento de mercado.

Questionamentos no Cade

No último dia 16 de maio, a FUP, a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobrás (Anapetro) e o Sindipetro-AM entraram com recurso no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra a venda, sem restrições, da refinaria Isaac Sabbá, ao grupo Atem.

O negócio também é questionado por outras empresas distribuidoras, entre elas as distribuidoras Raízen, Fogás, Equador e Ipiranga. As concorrentes também apontam riscos de desabastecimento, de práticas abusivas e de fechamento de mercado.

“A venda da Reman é uma fraude explícita à concorrência; um negócio realizado abaixo do preço de mercado e que vai gerar mais um nocivo monopólio regional privado, com prejuízos aos consumidores de combustíveis da região”, ressalta o presidente da Anapetro, Mário Dal Zot.

Preço negociado

O preço negociado pela Petrobrás para a venda da Reman ao grupo Atem é cerca de 70% inferior ao seu valor em comparação com os cálculos estimados em estudo realizado pelo Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep).

A refinaria, negociada em agosto do ano passado, foi avaliada pelo Ineep pelo valor mínimo de US$ 279 milhões, quando o valor negociado pela estatal com o comprador foi de US$ 189 milhões.

Para chegar ao valor, o Ineep utilizou o método do Fluxo de Caixa Descontado (FCD), que se baseia no valor presente dos fluxos de caixa, projetando-os para o futuro. Do resultado, são descontadas: taxa que reflete o risco do negócio, despesas de capital (investimento em capital fixo) e necessidade adicionais de giro.

Audiência na Câmara

Para fazer esse debate com o governo, empresários do setor, petroleiros e entidades de estudo e pesquisa, sobre a venda da Reman, a Câmara dos Deputados vai realizar uma audiência pública no próximo dia 15 junho. O pedido aprovado na Comissão da Amazônia foi feito por José Ricardo.

Para o deputado, no cenário de possível privatização da Petrobrás na Amazônia, é preciso debater sobre as consequências dessa privatização das unidades da estatal no Amazonas.

Foto: Divulgação/Petrobrás