STF quer que governo explique ação contra ICMS sobre combustíveis

O ministro Gilmar Mendes, do STF, quer que o governo do presidente Jair Bolsonaro explique a ação que pede a inconstitucionalidade de leis complementares que fixaram as alíquotas do ICMS.

Dessa forma, o ministro deu cinco dias para o governo, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), e a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestem.

Trata-se, portanto, leis complementares que incide sobre operações de combustíveis nos estados. Como informa o Uol.

Conforme a publicação, governo entrou com ação pedindo para invalidar leis dos 26 estados e do Distrito Federal que tratam sobre o tema.

Da mesma forma, Gilmar também enviou o caso para o plenário do Supremo, para que todos os 11 ministros possam debater o processo.

Sobretudo, Bolsonaro trava uma ofensiva contra os governadores. Isso, apesar de o Congresso ter aprovado o projeto de lei que fixa o teto do ICMS.

Ao mesmo tempo, o presidente ainda quer que os governadores reduzam a alíquota cobrada sobre os combustíveis.

Segundo ele, o governo prometeu uma compensação, por meio de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que tramita no Congresso Nacional.

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil