Justiça considera ilegal INSS mandar doente voltar ao trabalho
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a chamada alta programada, procedimento em que médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao concederem o auxílio-doença, fixam previamente o prazo para o retorno do segurado ao trabalho e também o fim do pagamento do benefício, sem a marcação pelo INSS de […]
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A antecipação do décimo terceiro para os segurados do INSS começa em 24 de abril e segue até 8 de maio, totalizando mais de 33,6 milhões de beneficiários.