Ministro evita que 702 municípios percam recursos com censo 2022

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, tomou a decisão de evitar que 702 municípios percam recursos com o censo 2022, e suspendeu hoje (23) uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

É que, em dezembro passado, TCU havia reduzido a fatia do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

Segundo a informa do Uol, este recurso, tirado de impostos federais, é pago aos municípios conforme sua população.

Nesse sentido, o TCU, que calcula os repasses, usou como critério o novo Censo do IBGE, que aponta para perda de habitantes em uma de cada oito cidades no país.

Assim, Lewandowski, porém, decidiu que o Censo ainda não pode ser usado, porque está incompleto.

Sobretudo, o magistrado agiu a pedido do PCdoB, que levou ao Supremo uma demanda da CNM (Confederação Nacional dos Municípios).

Em suma, alegaram o partido e a entidade, uma lei de 2019 congelou os repasses do FPM conforme a população de cada município em 2018, até que o novo Censo seja divulgado.

Então, essa divulgação deve ocorrer até março.

Ainda de acordo com Lewandowski, esse critério deve ser usado mais uma vez em 2023, porque o novo Censo está em andamento.

Por isso, para o ministro, uma mudança repentina nas regras ameaçaria serviços públicos básicos das prefeituras.

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Foto: Nelson Jr/SCO/STF