STF define ICMS de combustíveis na Zona Franca de Manaus
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionou essa regra alegando a criação de um tratamento desigual entre distribuidoras em razão da sua localização geográfica.
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A decisão unânime afastou a possibilidade de que normas restrinjam a concorrência feminina na disputa pelo total das vagas oferecidas em concursos públicos.