Guerra do ICMS: voto da presidente do STF resolve pendenga bilionária
Essa decisão foi baseada em uma outra tomada em abril de 2021, quando os ministros afirmaram que os estados não poderiam cobrar ICMS nas transferências de mercadorias (ADC 49).
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A decisão unânime afastou a possibilidade de que normas restrinjam a concorrência feminina na disputa pelo total das vagas oferecidas em concursos públicos.