Ministro anuncia royalties a municípios afetados pela mineração

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, aunciou ontem (14) um decreto para regulamentar a distribuição de royalties de mineração a municípios afetados pelas atividades.

Conforme a informação divulgada pelo G1, o ministro afirmou que as normas seguirão os dispositivos previstos em lei.

Ou seja, que destina 15% da arrecadação dos royalties para os municípios afetados pelas atividades de mineração, mesmo que não sejam produtores.

O texto entrou em vigor no último ano, mas aguardava regulamentação.

“Estamos anunciando aqui que nós estamos, imediatamente, encaminhando à Casa Civil um decreto que regulamenta a distribuição da CFEM [Compensação Financeira pela Exploração Mineral]”, declarou o ministro.

Portanto, o royalty é uma compensação paga pela extração dos minérios. Na área, os recursos são direcionados por meio da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).

Assim, a CFEM é paga pelas empresas e repassada aos estados, Distrito Federal e municípios. A fiscalização fica a cargo da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Dessa forma, segundo a lei, há três casos em que os municípios afetados têm direito aos “royalties” de mineração.

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Foto: José Motta de Souza/Agência Petrobrás