Senadores criam regras que driblam governo na liberação de emendas

Em uma derrota para o governo federal, o Senado concluiu nesta segunda-feira (18) a votação do projeto que cria novas regras para o pagamento de emendas parlamentares.

Os senadores retiraram a previsão de que o governo pudesse bloquear os valores decididos pelos congressistas.

Como foi alterado, o texto terá de passar por nova rodada de votação na Câmara dos Deputados.

O pagamento das emendas (indicações de gastos que deputados e senadores fazem no orçamento do governo para obras e projetos nos estados que os elegeram) está suspenso desde agosto por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar de entidades questionarem a efetividade do projeto, o objetivo do texto é atender à Constituição e ao STF e garantir maior transparência e rastreabilidade dos recursos.

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Emendas impositivas

Segundo a proposta, as emendas que o governo tem obrigação de pagar, as impositivas, vão crescer acima da inflação ao longo dos anos, mas terão de cumprir os limites de aumento de despesas previstos no arcabouço fiscal.

No orçamento de 2024, o Congresso aprovou uma reserva de cerca de R$ 53 bilhões para o total das emendas.

São impositivas as indicações individuais (o deputado ou senador precisará informar, no momento da indicação, o destino e valor da transferência), incluídas as Pix (emendas pix são conhecidas pela dificuldade na fiscalização dos recursos, uma vez que os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios), e as de bancada estadual, quado os investimentos são decididos com a concordância de todos os membros da bancada.

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Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado