Adail Filho vota a favor da PEC 66 parar tirar municípios do sufoco financeiro

O deputado federal Adail Filho (Republicanos-AM) votou nesta terça-feira, 15 de julho, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, pela Câmara dos Deputados.

A proposta, aprovada por 404 votos a favor, 67 contrários e 3 abstenções, no primeiro turno, define limites para o pagamento de precatórios das prefeituras municipais – valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais.

A PEC 66/23 também reabre prazos para o parcelamento das dívidas de prefeituras com a Previdência Social.

O plenário da Câmara também aprovou o texto do relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), em segundo turno. Foram 367 votos “sim”, 97 “não” e duas abstenções. Agora, a matéria volta ao Senado porque houve alterações na proposta original.

Após os votos favoráveis, no primeiro e segundo turnos, o deputado federal Adail Filho justificou sua decisão:

“A PEC 66 é uma das propostas mais importantes dos últimos anos para aliviar o sufoco financeiro das nossas cidades. Como ex-prefeito, sei bem o desafio de administrar com orçamento apertado e dívidas herdadas. Por isso, votei com muita convicção a favor da PEC 66, tanto na comissão especial como no plenário, porque sou um deputado municipalista e luto pelos nossos municípios”, declarou o deputado Adail Filho.

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Estados e municípios

Para precatórios devidos por estados, Distrito Federal e municípios, o texto aprovado limita o pagamento de acordo com o estoque de precatórios em atraso.

Assim, em 1º de janeiro de cada ano após a promulgação da futura emenda constitucional, se os valores totais em atraso forem de até 15% da receita corrente líquida do ano anterior, o município ou estado poderá pagar os títulos cuja soma seja equivalente a 1% dessa receita.

Os percentuais crescem gradativamente até atingirem o pagamento equivalente a 5% da RCL (receita corrente líquida) se o estoque for maior que 85% da receita. O texto original previa os benefícios apenas até os estoques de precatórios cuja soma chegasse a 30% da receita corrente líquida.

Parcelamento das dívidas

Na avaliação do parlamentar do Amazonas, com a PEC 66, os municípios ganham um respiro importante para suas finanças porque haverá o parcelamento das dívidas previdenciárias em até 300 meses (25 anos). E o limite no pagamento de precatórios.

“Na prática, vai sobrar dinheiro para investir no que realmente importa: saúde, educação, infraestrutura, social e esporte. Essa é uma vitória dos prefeitos e prefeitas, assim como da população do Amazonas e do Brasil”, finalizou Adail Filho.

Foto: BNC Amazonas