Voto de Fux prevalece contra os demais 4 ministros, diz Bolsonaro ao STF

A defesa de Jair Bolsonaro pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça o voto isolado do ministro Luiz Fux como dominante e reverta a condenação por tentativa de golpe. O recurso foi apresentado nesta sexta-feira (28).

Os advogados afirmam que houve “erro judiciário”, porque o trânsito em julgado foi declarado antes de acabar o prazo recursal. Para eles, a decisão de Alexandre de Moraes antecipou ilegalmente o fim do processo.

Os defensores ingressaram com embargos infringentes, alegando que a ação penal deveria ser anulada. O instrumento existe para decisões não unânimes e, segundo a leitura da defesa, o artigo 333 do regimento interno do STF não exige dois votos pela absolvição.

Na condenação, Bolsonaro teve quatro votos pela pena de 27 anos e 3 meses de prisão e um voto — o de Fux — pela absolvição. A jurisprudência do STF, porém, define que os embargos só valem quando há pelo menos dois votos dissidentes. A defesa reconhece essa regra, mas afirma que ela “contraria o texto do regimento”.

O recurso também sustenta que Bolsonaro não abusou do direito de recorrer e que a antecipação viola o Tratado de São José da Costa Rica, que garante o direito a apelação para instância superior.

Segundo a petição, apenas no caso de Bolsonaro houve certificação precoce do trânsito, sem novos embargos de declaração e com o réu já preso, o que impediria alegação de recurso protelatório.

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Foto: Lula Marques/Agência Brasil