Prefeitura de Manaus endurece regras anticorrupção em contratos públicos
O descumprimento pode resultar em multas de até 20% do contrato, impedimento de contratar e rescisão contratual
Da Redação do BNC Amazonas
Publicado em: 31/12/2025 às 16:22 | Atualizado em: 31/12/2025 às 16:22
A Prefeitura de Manaus passou a exigir Programas de Integridade de empresas que firmarem contratos com o município para reforçar a transparência e reduzir riscos de prejuízos ao erário.
A exigência consta na lei 3.600, sancionada pelo prefeito David Almeida (Avante) e publicada no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (29 de dezembro).
A norma se aplica a contratos de obras, serviços, fornecimento de bens, além de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs).
Os programas devem incluir código de ética, canais de denúncia, auditoria interna e monitoramento, com comprovação de efetividade, não sendo aceitas iniciativas apenas formais. A lei também autoriza cláusulas de responsabilidade social e ambiental nos editais.
A obrigatoriedade será progressiva a partir de 2026, conforme o valor dos contratos, seguindo parâmetros da Lei Federal 14.133/2021.
A Controladoria-Geral do Município (CGM) será responsável pela avaliação e fiscalização.
O descumprimento pode resultar em multas de até 20% do contrato, impedimento de contratar e rescisão contratual.
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Foto: divulgação