Prefeitos acionam STF contra lei de combate ao crime organizado

A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV) protocolou neste domingo (12 de abril), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7952) contra trechos da Lei 15.358/2026, que endurece medidas de combate ao crime organizado e às milícias.

A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes e questiona a ampliação do poder punitivo do Estado prevista na norma.

Na petição, a entidade afirma que “a norma amplia de forma desproporcional o poder punitivo do Estado e compromete garantias fundamentais”.

Entre os pontos contestados estão a previsão de penas de até 60 anos de prisão e a exigência de cumprimento de 85% da pena para progressão de regime. Segundo a associação, “esse conjunto de medidas torna, na prática, inviável a progressão de regime no sistema penal”.

A entidade também sustenta que a legislação “não é uma lei de combate ao crime organizado, é uma lei de eliminação de direitos fundamentais”.

Agora, caberá ao relator decidir se concede liminar para suspender os trechos questionados antes da análise do plenário do STF.

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Foto: divulgação/STF