Projeto da ‘farra dos partidos’ recebe críticas e pode cair no Senado

Entidades da sociedade civil como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e Transparência Internacional Brasil reagiram com veemência à aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei 4822/2025, apelidado de “PL da Farra dos Partidos”.

Aprovado em votação simbólica e com o plenário praticamente esvaziado, nesta terça-feira (19/5), a proposta flexibiliza regras de prestação de contas das legendas, amplia possibilidades de parcelamento de dívidas e multas, dificulta punições por irregularidades eleitorais e autoriza disparos automatizados de mensagens em campanhas políticas.

Por conta disso, a medida acendeu o alerta de entidades que atuam na defesa da integridade eleitoral. Em nota pública, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral afirmou que o projeto representa grave retrocesso para a integridade do sistema eleitoral brasileiro.

Assim como a Transparência Internacional Brasil reagiu duramente à aprovação da proposta. Em nota, a organização afirmou que o projeto premia irregularidades e abre portas à desinformação eleitoral.

Sem debate

O PL 4822/25 avançou sem amplo debate público e foi incluída na pauta de última hora, o que provocou reação das organizações ligadas à transparência eleitoral e ao combate à corrupção.

Um dos principais críticos da proposta, o deputado federal Chico Alencar (Psol-RJ) classificou o projeto como uma agressão ao Brasil e acusou a Câmara de promover uma autoproteção partidária às custas do dinheiro público.

“O que veio hoje [ontem] às pressas, ninguém ficou sabendo do projeto em si, o relatório chegou de última hora, entrou na pauta em cima da hora, foi garantir vida boa para os partidos mesmo que eles cometam irregularidades”, afirmou o parlamentar em discurso no plenário.

Segundo Chico Alencar, o texto aprovado cria uma série de mecanismos que dificultam a responsabilização de partidos políticos e aliviam punições por irregularidades eleitorais.

Pontos da “farra”

Entre os pontos criticados estão a limitação de processos contra partidos ao prazo máximo de três anos, o parcelamento de multas em até 15 anos e a flexibilização na análise das prestações de contas.

Alencar afirmou que o PL 4822 amplia privilégios, não reforma e que falhas de até 10% nas prestações de contas deixariam de gerar desaprovação das contas partidárias.

O parlamentar também criticou a possibilidade de suspensão de punições durante processos de fusão partidária, o que, segundo ele, funcionaria como uma anistia disfarçada para legendas endividadas ou condenadas por irregularidades.

Mensagens em massa

Além das mudanças relacionadas ao financiamento partidário, o projeto autoriza o envio massivo automatizado de mensagens em campanhas eleitorais.

Na prática, a proposta permite o uso ampliado de disparos automatizados em redes sociais e aplicativos de mensagens, restringindo inclusive a atuação das plataformas digitais para remover contas suspeitas sem ordem judicial.

Transparência enfraquecida

Para o MCCE, o texto enfraquece mecanismos de fiscalização e transparência partidária ao flexibilizar prestações de contas, ampliar renegociações de multas com recursos públicos e aprofundar medidas de anistia relacionadas ao descumprimento de cotas de raça e gênero. A entidade também criticou a condução da votação.

“O tema foi incluído na pauta de maneira repentina, sem o necessário debate público com a sociedade civil”, destacou o MCCE, apontando ainda que a votação simbólica dificultou a identificação do posicionamento individual dos parlamentares.

Impunidade partidária

Segundo a Transparência Internacional Brasil, o PL agrava riscos de corrupção e perpetua um cenário de impunidade partidária ao permitir parcelamentos de multas em até 15 anos, facilitar fusões entre legendas investigadas e liberar disparos em massa automatizados de mensagens eleitorais.

A entidade internacional também criticou a autorização para criação de instituições de ensino superior por partidos políticos, com possibilidade de cobrança de mensalidades, além da flexibilização de exigências para comprovação de atividades exercidas por dirigentes partidários, o que, segundo a organização, abre margem para a multiplicação de funcionários fantasmas pagos com recursos públicos.

No documento, a organização afirma que a aprovação do texto evidencia um “descolamento da Câmara dos Deputados em relação aos anseios populares” e cobra que o Senado rejeite a proposta.

Reação no Senado

Aprovado a toque de caixa na Câmara dos Deputados, o texto do PL 4822/25 seguiu para análise do Senado. No entanto, a proposta que

flexibiliza regras de prestação de contas dos partidos e dá outras benesses às legendas não caiu muito bem entre senadores.

Nesta quarta-feira (20), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que é o presidente do colegiado, criticou o texto. Outros senadores também se manifestaram contrários.

Isso significa que o PL da “Farra dos Partidos” pode ter o mesmo fim que o PL da Blindagem, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas derrubado no Senado.

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado