Governo endurece normas para propaganda de apostas on-line

O governo federal publicou duas portarias que estabelecem novas regras para a publicidade das empresas de apostas esportivas e jogos on-line, conhecidas como bets. As medidas passam a valer a partir de 17 de julho de 2026.

Como resultado, as medidas ampliam as exigências de transparência nas campanhas publicitárias e reforçam a proteção aos consumidores, especialmente crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.

Conforme informações do Uol, uma das portarias, editada pelo Ministério da Fazenda, torna obrigatória a inclusão de mensagens de advertência em todas as peças de comunicação, publicidade, propaganda e marketing relacionadas às apostas.

Os anúncios deverão apresentar uma das seguintes frases: “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”, “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro” ou “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.

Segundo a norma, os avisos deverão ser exibidos de forma horizontal, clara e legível, ocupando pelo menos 10% do comprimento ou do tamanho da peça publicitária, independentemente do meio de divulgação.

A segunda portaria foi assinada em conjunto pelos ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). O texto estabelece diretrizes para combater práticas consideradas abusivas, enganosas ou fraudulentas na divulgação das plataformas de apostas.

As regras determinam que as campanhas observem o Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 14.790/2023 e princípios como transparência, boa-fé e jogo responsável. O objetivo é reduzir riscos à saúde mental e financeira dos apostadores, além de fortalecer a proteção de públicos vulneráveis.

Entre as condutas que poderão ser consideradas infrações estão a promoção de operadores sem autorização para atuar no Brasil e o direcionamento de usuários para canais de empresas irregulares.

A norma também proíbe a exibição de apostas premiadas, inclusive com valores em dinheiro, e veda a associação de conteúdo editorial a análises ou prognósticos que possam induzir o público a apostar em determinado evento esportivo ou mercado específico.

Com as novas regras, o governo busca aumentar o controle sobre a publicidade do setor de apostas, que cresceu significativamente nos últimos anos, e ampliar as medidas de prevenção aos impactos sociais e econômicos do jogo.

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