Decreto do Congresso pode sustar medida de Temer contra ZFM

Um projeto de decreto legislativo do Congresso Nacional foi apresentado nesta segunda, dia 4, pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) para tentar sustar os efeitos do Decreto 9.394/maio de 2018, que reduziu de 20 para 4% o incentivo do Imposto de Produto Industrializado (IPI) aos fabricantes de concentrados para bebidas.

A parlamentar argumenta que a produção de concentrados de guaraná e açaí no polo industrial da Zona Franca de Manaus (ZFM) gera um crédito de 20% para as empresas engarrafadoras solicitarem à Receita Federal, e que pode ser usado na hora de pagamento de impostos.

Segundo Vanessa, a “Constituição federal impede que os contribuintes sejam surpreendidos com a cobrança imediata do aumento da carga tributária. Além do mais, assegura o tratamento diferenciado para a Zona Franca de Manaus”.

Ela cita os artigos 40 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que asseguram à ZFM suas “características de incentivos fiscais, e somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos”.

“A modificação das alíquotas acaba, na prática e sem lei, com o incentivo fiscal garantido para a ZFM, o que torna sem efeito o comando constitucional. Além do mais, a modificação aumenta indireta e imediatamente a carga tributária das indústrias de refrigerantes, que terão reduzidos os créditos das aquisições, o que viola o princípio da não surpresa tributária”, afirmou.

Vanessa disse que o decreto de Temer inviabiliza a produção local de concentrados, setor que é responsável por 30% das exportações da ZFM.

O decreto legislativo, que vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, é uma alternativa caso o governo não resolva a questão. Aprovado, segue para o plenário e depois para tramitação na Câmara dos Deputados. A promulgação é do presidente do Congresso.

Bancada em peso nesta terça

A senadora confirmou que vai cobrar do ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, uma solução ao problema criado para o Amazonas pelo governo federal na reunião de amanhã, terça, dia 5, com toda a bancada federal do estado.

O governo federal tenta com o decreto e o sacrifício do polo de concentrados arrecadar R$ 740 milhões para ajudar a compensar o custo do acordo com os caminhoneiros para baixar o preço do diesel.

Foto: Vanessa, Omar Aziz e Eduardo Braga, senadores do Amazonas / BNC Amazonas