Homofobia e transfobia se tornam crimes, decidem 8 ministros do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, permitir a criminalização da homofobia e da transfobia.

Os ministros, reunidos em sessão nesta quinta-feira (13), consideram que atos preconceituosos contra homossexuais e transexuais devem ser enquadrados no crime de racismo.

Pela decisão da maioria, a criminalização fica assim:

– “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito” em razão da orientação sexual da pessoa poderá ser considerado crime;

– a pena será de um a três anos, além de multa;

– se houver divulgação ampla de ato homofóbico em meios de comunicação, como publicação em rede social, a pena será de dois a cinco anos, além de multa;

– a aplicação da pena de racismo valerá até o Congresso Nacional aprovar uma lei sobre o tema. Leia mais no G1.

Habeas corpus de Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu o Habeas Corpus (HC) 161140 para suspender a execução provisória de penas restritivas de direitos impostas a um advogado de Cascavel (PR) até que haja o trânsito em julgado da condenação. Em sua decisão, o ministro destacou que os julgados da Corte sobre a execução provisória da pena após a confirmação da condenação em segunda instância não tratam das penas restritivas de direitos.

O advogado foi condenado por crime contra a ordem tributária (sonegação de Imposto de Renda Pessoa Física) à pena de 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, substituídas por duas penas restritivas de direitos, mais multa. A pena de prisão foi substituída pela prestação de serviços à comunidade e pelo pagamento de um salário-mínimo mensal a entidade pública com destinação social durante 40 meses. Confira a íntegra do texto aqui.

Os bilhões da reforma

O relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), disse ao chegar à Câmara nesta quinta-feira (13) que a economia do governo com a reforma da Previdência (PEC 6/19) ficará em torno de R$ 915 bilhões em dez anos. Ele fez a estimativa pouco antes de apresentar parecer com mudanças à proposta. A versão original da reforma, enviada pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro, previa uma economia de R$ 1,2 trilhão nesse período. Veja a reportagem na Agência Câmara.

Decreto das armas em queda

O presidente Jair Bolsonaro criticou hoje (13) a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que rejeitou ontem (12), por 15 votos a 9, o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que era a favor do Decreto 9.875/19, editado pelo governo no mês passado.  Entre outras medidas, o decreto de Bolsonaro ampliou a diversidade de calibres de armas de uso permitido, a quantidade de compra de munições e a extensão para 11 categorias profissionais o direito de porte de armas. Leia mais na Agência Brasil.

Mourão apoia Moro e Dallagnol

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, reforçou nesta quinta-feira, 13, a confiança no ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, após série de reportagens do site The Intercept Brasil que revelou conversas privadas do então juiz federal com integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato. A reportagem é do Estadão.

Para o vice-presidente, Moro foi vítima de um crime. Ao empregar um jargão militar, general Mourão estendeu sua confiança ao ministro da Justiça e aos membros da força-tarefa no Ministério Público Federal. “No Exército, a gente tem uma linguagem muito clara: se eu tiver que ir para a guerra, eu levo o Sérgio Moro e o Deltan Dallagnol comigo”, declarou. A afirmação foi dada durante entrevista à Rádio Guaíba, de Porto Alegre. Confirma o texto no Estadão.

A reforma e o dólar

O Estadão publicou também nesta noite: “O otimismo dos investidores com a reforma da Previdência levou o dólar a fechar a sessão desta quinta-feira, 13, em queda de 0,31%, a R$ 3,8549, no segmento à vista. O principal evento do dia foi a leitura do parecer sobre a reforma na Comissão Especial da Câmara, feita pelo relator, Samuel Moreira (PSDB-SP). Boa parte das alterações no texto original já era esperada, como a exclusão de Estados e municípios e do regime de capitalização. No entanto, o mercado gostou da economia fiscal prevista no substitutivo, de R$ 913,4 bilhões em dez anos. O valor não seria tão distante do R$ 1,2 trilhão projetado inicialmente pelo Ministério da Economia. Além disso, a avaliação é de que é possível que o plenário da Câmara vote a proposta antes do recesso parlamentar”.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF