Governo alega mais dinheiro e autonomia com o Pacto Federativo

Ministro

Mariane Veiga

Publicado em: 11/11/2019 ร s 16:11 | Atualizado em: 11/11/2019 ร s 16:11

O ministro da Economia, Paulo Guedes, trabalhou em trรชs eixos ao apresentar a PEC (proposta de emenda ร  Constituiรงรฃo) do Pacto Federativo (PEC 188/2019), que pode entregar aos estados e municรญpios atรฉ R$ 400 bilhรตes em 15 anos.

A fรณrmula รฉ descentralizar, desindexar e desvincular. Para Guedes, a falta de flexibilidade orรงamentรกria engessa a gestรฃo pรบblica, uma vez que, pelas contas do Tesouro, 67% das despesas primรกrias da Uniรฃo sรฃo indexadas.

O governo quis que o Senado, conhecido como a โ€œcasa da federaรงรฃoโ€, fosse o primeiro a avaliar a PEC, pelo fato de significar a reestruturaรงรฃo de todo o pacto federativo.

Coube aos lรญderes do governo no Senado e no Congresso, senadores Fernando Bezerra (MDB-PE) e Eduardo Gomes (MDB-TO), respectivamente, apresentar a proposta, que, depois, recebeu as assinaturas necessรกrias de senadores (27 ou mais) para que o texto comeรงasse a tramitar.

A expectativa do governo รฉ que a PEC do Pacto Federativo possa ser aprovada atรฉ meados do ano que vem, nas duas casas.

A PEC 188/2019 pretende dar fรดlego para os gestores nos trรชs nรญveis da federaรงรฃo.

Para isso, por exemplo, prevรช a unificaรงรฃo dos gastos mรญnimos em educaรงรฃo e saรบde: hoje os estados destinam para a saรบde pelo menos 12% da receita corrente lรญquida (soma de receitas tributรกrias, contribuiรงรตes patrimoniais, industriais, agropecuรกrias e de serviรงos, transferรชncias correntes, entre outras โ€” menos o que fica para estados e municรญpios por determinaรงรฃo constitucional), e 25% da receita lรญquida de transferรชncias para educaรงรฃo.

No caso dos municรญpios, os percentuais sรฃo 15% e 25%, respectivamente. A PEC agrega os percentuais (40%) de forma que um prefeito poderรก, por exemplo, aplicar 20% em saรบde e os outros 20% em educaรงรฃo.

Com a PEC do Pacto Federativo, o governo tem alvos definidos: indicadores importantes para a economia brasileira, como os sociais (saรบde e educaรงรฃo), fiscais e de concorrรชncia em mercados regulados.

 

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ย Combate ร  mรก gestรฃo

โ€œA PEC dรก mais autonomia para estados e municรญpios atravรฉs da distribuiรงรฃo de recursos e suas alocaรงรตes, ampliando tambรฉm a responsabilidade dos gestores no cuidado com as contas pรบblicasโ€, diz a justificativa da PEC, parte do documento em que o autor expรตe os motivos para fazer suas propostas.

De fato, o texto veda socorro da Uniรฃo aos entes federativos para evitar que a mรก gestรฃo fiscal seja premiada. Atualmente, a Uniรฃo โ€œsalvaโ€ estados endividados, ou seja, tira de quem administrou bem para pagar as contas dos que administraram mal.

Para que a Uniรฃo nรฃo tenha mais que intervir nas dรญvidas dos estados, a PEC prevรช o fim da garantia federal ร s operaรงรตes de crรฉdito dos demais entes, a partir de 2026, inclusive das entidades da administraรงรฃo direta.

A exceรงรฃo vai para emprรฉstimos com organismos internacionais multilaterais, como o Banco Mundial ou o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Hรก outras salvaguardas para o dinheiro nรฃo escoar dos caixas de estados e municรญpios livremente.

Entre as regras, a mais importante รฉ a que veda o uso do dinheiro para pagar despesa de pessoal.

Outra exigรชncia รฉ a revogaรงรฃo do pagamento anual de R$ 1,95 bilhรฃo a tรญtulo de seguro-receita da desoneraรงรฃo de exportaรงรตes (Lei Kandir – Lei Complementar 87, de 1996).

Aliรกs, a Uniรฃo sรณ aceita distribuir o bolo se acabarem as disputas judiciais sobre o tema.

Outro condicionante para as transferรชncias รฉ que o dinheiro seja usado para o pagamento de precatรณrios (dรญvidas judiciais do poder pรบblico) โ€” ponto importante, mas polรชmico entre os senadores.

 

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Dinheiro na ponta

O governo jรก vem dando sinais de que pretende destinar uma parcela considerรกvel das receitas da Uniรฃo para os demais entes da federaรงรฃo โ€” exemplo disso foi o acordo para distribuiรงรฃo do bรดnus de assinatura relativo ao excedente da cessรฃo onerosa do petrรณleo na รกrea do prรฉ-sal.

Ao entregar o novo pacote de propostas ao Senado, o presidente da Repรบblica, Jair Bolsonaro (PSL), disse que chegou ao fim a histรณria de prefeitos e governadores irem a Brasรญlia pedir dinheiro.

โ€œGostarรญamos de continuar recebendo as visitas, mas jรก estando garantido na PEC, eles, lรก nos estados e municรญpios, decidirรฃo o que fazer do dinheiro muito melhor do que nรณsโ€.

 

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Passo ร  modernizaรงรฃo

O relator da PEC รฉ o senador Mรกrcio Bittar (MDB-AC). Em sua conta no Twitter, ele reiterou ter afinidade com a agenda econรดmica do governo e agradeceu a relatoria.

Destacou que mais recursos que antes ficavam com a Uniรฃo chegarรฃo ร s prefeituras e aos estados onde as pessoas sรฃo atendidas em saรบde, educaรงรฃo e seguranรงa pรบblica.

โ€œร‰ um passo para modernizar e fazer o Brasil avanรงarโ€, disse.

Fonte: Agรชncia Senado

 

 

 

Foto: Alan Santos/Presidรชncia da Repรบblica