Governo do Amazonas repassa mais R$ 23,4 milhões a municípios

O Governo do Amazonas pagou, nesta terça-feira (27/10), a 61 municípios a terceira parcela do FTI, de R$ 23.399.400. O FTI é o Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI). O valor desta parcela deve ser aplicado exclusivamente em ações de saúde. 

Já foram pagos R$ 46,8 milhões nas duas primeiras parcelas do FTI. Estas, portanto, foram destinadas, exclusivamente, para o combate ao coronavírus.

O repasse do FTI, contudo, é uma estratégia do Governo do Amazonas para ampliar o financiamento dos municípios na área da saúde.

As prefeituras, por sua vez, podem utilizar esse recurso para investimento e custeio dentro das necessidades do setor. 

“Os repasses que o Governo do Estado fez aos municípios, neste ano, foram fundamentais para ampliar as ações de combate ao coronavírus no interior, onde a rede de atenção básica cumpre um papel importante no atendimento primário à população. Esse apoio por meio do FTI é mais municípios utilizaram para pagamento de profissionais, reformando unidades, fazendo aquisição de equipamentos, fazendo aquisição de insumos e medicamentos para complementar”, afirmou o secretário-executivo de Assistência do Interior, Cássio do Espírito Santo.  

Regulamentação 

Em 2019, a Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) aprovou a Lei nº 4.791, de 27 de fevereiro.

A proposta foi encaminhada pelo Governo do Estado que altera a lei de 2003.

Essa lei, contudo, regulamentou a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais.

E teve base, entretanto, nos termos da Constituição do Estado. 

A lei destinou até 40% da dotação inicial dos recursos do FTI para a área da saúde. Além disso, estabeleceu que, em havendo excesso de arrecadação, até 10% do excedente serão repassados para os municípios em caráter complementar. 

Foto: Rodrigo Santos/SES-AM