MP-AM recorre contra a โblindagemโ dada a Arthur Neto e Betinha Valeiko
No documento, o Ministรฉrio Pรบblico aponta que a decisรฃo foi contrรกria ร Constituiรงรฃo Federal, ร s leis e atentou contra a sรบmula nยบ 691, do STF

Publicado em: 08/01/2021 ร s 19:01 | Atualizado em: 08/01/2021 ร s 19:14
O Ministรฉrio Pรบblico do Amazonas (MPAM), por intermรฉdio do Grupo de Atuaรงรฃo Especial contra o Crime Organizado (GAECO), deu entrada no Superior Tribunal de Justiรงa (STJ) com Pedido de Reconsideraรงรฃo da decisรฃo proferida pelo Ministro Presidente daquela Corte, cuja decisรฃo favoreceu a investigada Elisabeth Valeiko do Carmo Ribeiro, bem como estendeu a blindagem ao seu marido, o ex-prefeito de Manaus Arthur Neto, instituindo uma prerrogativa para ex-ocupantes do cargo.
O pedido foi protocolado ainda na noite desta quinta-feira (07).
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No documento, o Ministรฉrio Pรบblico aponta que a decisรฃo foi contrรกria ร Constituiรงรฃo Federal, ร s leis e atentou contra a sรบmula nยบ 691, do STF.
De acordo com a sรบmula 691, nรฃo cabe habeas corpus contra decisรฃo que indefere liminar na origem.
Como sabido, o Tribunal de Justiรงa do Amazonas (TJ-AM), em decisรฃo do Desembargador Clรกudio Ramalheira Roessing, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pelas mesmas partes.
Assim, foram buscar essa mesma providรชncia, ou seja, pedido de liminar em habeas corpus, no Superior Tribunal de Justiรงa, cujo pedido, na clareza da sรบmula do STF, deveria ter sido rejeitado por ser incabรญvel.
O MP-AM demonstra, ainda, que a decisรฃo do TJ-AM nรฃo se configurou como constrangimento ilegal, pois manteve decisรฃo de 1ยบ grau satisfatoriamente motivada nos fatos e nas provas preliminares acostadas ao pedido do Ministรฉrio Pรบblico.
Outros argumentos de ordem jurรญdica tambรฉm foram apresentados pelo Ministรฉrio Pรบblico para afastar a referida decisรฃo.
โAgora, o Ministรฉrio Pรบblico Estadual aguarda a manifestaรงรฃo do Presidente do STJ que deverรก, tambรฉm, responder ao igual pedido feito pelo Ministรฉrio Pรบblico Federal que atua no processo do habeas corpus, na qualidade de fiscal da ordem jurรญdica. O MP nรฃo descarta a possibilidade de ir atรฉ o Supremo Tribunal Federal para reverter a situaรงรฃo, cuja decisรฃo pode ter dimensรฃo nacional, atingindo o direito pรบblico subjetivo do Ministรฉrio Pรบblico do Brasil em exercer suas atribuiรงรตes investigativas, consolidadas na Constituiรงรฃo Federal, em seu artigo 129โ, afirmou o Procurador de Justiรงa Pรบblio Caio Bessa Cirino, chefe do Centro de Apoio Operacional de Combate ao Crime Organizado do MPAM.
Foto: Divulgaรงรฃo