O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) divulgou nota, nesta sexta-feira, dia 5, manifestando-se contra a proposta do governo federal de mudar na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis.
Para os secretários, especular novas políticas de preços para o ICMS pelas variações no preço do combustível são paliativos ante o grau de volatilidade internacional do segmento.
Durante entrevista coletiva nesta sexta, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciaram que o governo federal encaminhará, na próxima semana, projeto de lei complementar ao Congresso sobre e tema.
O governo vai propor que o ICMS sobre os combustíveis passe a ser pago nas refinarias, e não mais nas bombas, como é hoje. Ou seja, que seja fixado um valor para o tributo a ser cobrado no destino. O objetivo seria baixar os preços dos combustíveis.
ICMS fixo
“O debate é em cima do projeto de lei a ser enviado ao Congresso para o ICMS sobre combustíveis ser fixo ou então sobre o preço de saída da refinaria. Isso não tem relação com recolhimento do tributo”, explica o secretário de Fazenda do Amazonas, Alex Del Giglio.
A carta dos secretários de fazenda expõe que não houve variação alguma de alíquota do ICMS dos combustíveis nos últimos anos na maioria dos estados. A mudança que houve foi na política de preços da Petrobrás.
Segundo ele, o Comsefaz propõe reorganizar as formas de tributação pelo veículo da reforma tributária , que está em sendo discutida, reequilibrando os setores estratégicos.
Na manifestação, os secretários voltam a defender a reforma tributária ampla, incluindo todos os impostos sobre consumo, como forma de corrigir distorções do sistema tributário atual.
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Política de preços
Para o presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, e todos os demais secretários estaduais de Fazenda do país dizem que o aumento dos combustíveis não tem qualquer relação com a política tributária dos estados.
“É fruto da alteração da política de gerência de preços por parte da Petrobrás, que prevê reajustes baseados na paridade do mercado internacional, repassando ao preço dos combustíveis toda a instabilidade do cenário externo do setor e dos mercados financeiros internacionais”, diz a nota do Comsefaz.
Rafael Fonteles, presidente do Comsefaz
Reforma tributária
De acordo com os secretários de Fazenda, a reforma tributária é o instrumento mais eficaz para reparar as disfunções da atual política de preços.
“Somente uma reforma tributária nos moldes que os estados têm defendido, desde 2019, junto à Comissão Mista da Reforma Tributária do Congresso Nacional, poderá reorganizar essa e outras receitas dos entes federados e decidir sobre novas formas de incidência reequilibrando o seu alcance nos setores estratégicos”, diz a nota.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Os secretários concluem dizendo que as Fazendas dos estados se colocam à disposição para dialogar sobre este tema, respeitando-se as premissas postas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê que, para toda renúncia de receita, deve haver respectiva e proporcional compensação.
Foto: Ascom/Comsefaz/arquivo
