Vereador Peixoto propõe criação de lei da ficha limpa municipal
Para nomeações a cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo e Poder Legislativo
Da Redação do BNC AMAZONAS
Publicado em: 11/02/2021 às 18:56 | Atualizado em: 11/02/2021 às 18:57
O vereador Peixoto (PTC), apresentou nesta semana, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei da ‘Ficha Limpa Municipal’.
Sobretudo, o projeto é voltado às nomeações para cargos comissionados no âmbito da administração direta e indireta, dos Órgãos do Poder Executivo e Legislativo.
Conforme o parlamentar, o objetivo da lei municipal será garantir que as vedações previstas na Lei Complementar nº 135/2010, que criou a legislação federal.
Além disso, sejam estendidas também para as nomeações para cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo e Poder Legislativo.
Dessa forma, livra a administração municipal, de pessoas que tenham sido condenadas pela Justiça, por crimes contra o erário público, crimes eleitorais, crimes ambientais, abuso de autoridade.
Assim como, lavagem de dinheiro, crimes análogos à escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço público, entre outras tipificações.
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Foto: Lucas Lobo / Divulgação