Deputado quer que MP e TCU acessem dados bancários de governos
Legitima-se a atuação do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União o direito de requisitar informações bancárias diretamente às instituições financeiras
Ednilson Maciel
Publicado em: 07/05/2021 às 11:11 | Atualizado em: 07/05/2021 às 11:11
O deputado, Franco Cartafina, quer que Ministério Público (MP) e Tribunal de Contas (TC) acesse dados bancários de governos.
Com isso, o MP e o TC poderiam pedir informações bancárias de prefeituras e governos, por exemplo, diretamente às instituições financeiras.
Para isso, o primeiro artigo do projeto legitima MP e TCU a requisitarem as informações de ente da administração pública. Conforme informa O Tempo.
A permissão vai ocorrer em apuração de supostos crimes praticados por agentes públicos contra a gestão.
Assim como, operações financeiras, ainda que realizadas por particulares. Aquelas feitas sucessivamente ao objeto de investigação, também poderão ser acessadas pelos órgãos de controle.
Além disso, sem a determinação judicial desde que o objetivo seja garantir o “acesso ao real destino dos recursos públicos”.
Entes públicos
Segundo o deputado, a dispensa de autorização judicial vale apenas para os entes públicos.
Portanto, não contempla as pessoas físicas dos gestores, como prefeitos, governadores e responsáveis por autarquias, por exemplo.
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Foto: Divulgação / Câmara dos Deputados