Nesta semana, o Senado Federal aprovou a PEC n.º 8/2001 que limita as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. A votação repercutiu bastante em toda a sociedade brasileira.
Para os partidos e militantes da extrema-direita nacional foi um passo importante na direção do enfraquecimento da Suprema Corte. No meio político de viés progressista houve aprovação e desaprovação de tal medida.
Caro(a) leitor(a), dizem que o mal da sociedade brasileira é ter a memória curta. Eu também acho que tem, padecemos deste mal mesmo. Neste sentido, escrevo hoje para relembrar uma decisão monocrática que mudou a história do Brasil.
Dessa forma, a manchete do portal de notícias g1 (https://g1.globo.com), de 18 de março de 2016, traz a seguinte notícia:
Gilmar Mendes suspende nomeação de Lula como ministro da Casa Civil”. A linha fina da manchete complementa: “ministro também manteve investigações sobre Lula com o juiz Sérgio Moro. Ex-presidente ainda pode recorrer da decisão ao plenário do Supremo.
Estas frases denunciam dois erros graves. São erros históricos e jurídicos que ajudaram o germe do fascismo a se proliferar no Brasil. O ministro Gilmar Mendes, monocraticamente, impediu a posse de um ministro legalmente nomeado pela presidente da República Dilma Rousseff. É válido ressaltar que é prerrogativa do(a) presidente da República a nomeação de seus ministros.
Nesta decisão, o ministro Gilmar Mendes, intoxicado pelo lavajatismo foi, ao mesmo tempo, investigador de polícia, delegado, promotor e juiz. Ele, sem nenhuma prova, mas cheio de convicções, alegou que o ex-presidente Lula pretendia burlar as investigações sobre ele no âmbito da Operação Lava Jato.
Com a referida decisão, o então ministro selou o destino político do Brasil. Todavia, foi uma decisão monocrática imoral. Uma decisão que abriu todos os caminhos para a prisão, também imoral e ilegal, de Lula e, consequentemente, o seu afastamento do processo eleitoral de 2018.
Nesse sentido, em maio deste ano, Gilmar Mendes, em entrevista ao programa Roda Viva da TV Cultura, cinicamente, disse: “Curitiba gerou Bolsonaro”; Curitiba “tem o germe do fascismo”. Não, nobre ministro, o responsável pela proliferação do germe do fascismo no Brasil é V. Exa., por ter se intrometido em uma decisão legítima tomada pela representante do Poder Executivo à época.
Dessa forma, a decisão monocrática de Gilmar foi uma intromissão rasteira nas prerrogativas constitucionais do Poder Executivo. Para piorar, ainda manteve os inquéritos sobre Lula com o juiz Sérgio Moro, na 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, errando novamente.
Erro Afirmo ser outro erro porque foi exatamente por conta do fórum inadequado que, em 2021, o Plenário do STF declarou a incompetência da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba. Essa decisão anulou as ações penais contra Lula, justamente por não se enquadrarem no contexto da Operação Lava Jato.
Por fim, penso que a proibição de decisões monocráticas do STF, que serão estendidas a outros tribunais superiores, será benéfica à sociedade. Há muita corrupção neste meio. Todavia, corromper um juiz é muito mais fácil do que corromper um colegiado inteiro, não é mesmo?
P/S: Sobre o texto da semana passada, a prefeitura de Parintins enviou nota a esta coluna afirmando que toda semana realiza operação de fiscalização que resulta em apreensões de motocicletas com documentação irregular e, também, aplica multas pelo não uso de capacete.
*O autor é Sociólogo.
Arte: Gilmal
