Aprovado projeto de Fausto Jr. que proíbe protesto de contas de luz
Com a iniciativa, o consumidor com contas de energia elétrica inferiores a um salário mínimo estão protegidos.
Publicado em: 26/11/2025 às 16:18 | Atualizado em: 26/11/2025 às 17:16
A Comissão de Minas e Energia, da Câmara dos Deputados, aprovou, nesta quarta-feira (26 de novembro), o projeto de lei nº 4.756/2023, de autoria do deputado Fausto Jr. (União Brasil–AM). A proposta estabelece novas regras para a cobrança de faturas de energia elétrica em atraso em todo o país.
A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), última etapa antes da decisão final.
O projeto proíbe que distribuidoras de energia realizem protesto em cartório de contas vencidas cujos débitos sejam iguais ou inferiores ao valor de um salário mínimo.
Dessa forma, o benefício ocorrerá quando a conta em atraso estiver vigente à época do vencimento da fatura. Isso, na avaliação do deputado, evitará que famílias de baixa renda sejam submetidas a custos adicionais e ao risco de negativação.
Segundo Fausto Jr., o objetivo é coibir abusos praticados pelas empresas de fornecimento de energia e assegurar maior proteção ao consumidor.
“O protesto em cartório é uma prática que tem prejudicado principalmente os mais vulneráveis, que acabam arcando com taxas altas e enfrentando dificuldades para regularizar a situação”, destacou o parlamentar.
Foto: divulgação