Mandel atribui a seu pedido ao TCU fiscalização sobre ‘emenda Pix’

Uma fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o uso de verbas federais na saúde do município de Careiro, no Amazonas, pode provocar uma mudança estrutural na forma como as emendas parlamentares são distribuídas e controladas em todo o Brasil.

Diante de graves falhas na rastreabilidade do dinheiro público, o plenário do TCU recomendou formalmente ao Congresso Nacional que altere a legislação para obrigar o uso de contas correntes exclusivas para cada emenda parlamentar do tipo “transferência especial”, conhecidas popularmente como “emendas Pix”.

A decisão histórica do tribunal foi motivada diretamente pela atuação fiscalizatória e pela representação oficial enviada ao tribunal pelo deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM).

No acórdão 1.430/2026, sob relatoria do ministro Antônio Anastasia, o plenário do TCU sugeriu que o poder Legislativo modifique a lei complementar 210/2024 e as futuras leis de diretrizes orçamentárias (LDO).

A proposta é deixar explícita a obrigatoriedade de uma conta bancária individualizada para cada repasse.

“A recomendação visa o fortalecimento da rastreabilidade e da transparência na execução dos recursos, impedindo que verbas federais carimbadas desapareçam em contas genéricas dos municípios”.

Deputado motivou reação dos ministros

O rigor do TCU foi desencadeado após Mandel protocolar ofício (81/2026) perante a presidência do tribunal. O parlamentar realizou visitas técnicas e reuniu denúncias contundentes de cidadãos e profissionais da saúde sobre o desabastecimento crônico de remédios de alto custo e exames represados no Amazonas.

Ao analisar o cenário materializado pelo deputado e cruzar os dados com a auditoria de conformidade realizada no município amazonense do Careiro, os ministros constataram que a falta de controle na ponta da linha inviabilizava a fiscalização.

A cópia do acórdão foi enviada oficialmente ao gabinete do parlamentar como resposta às suas demandas por transparência.

Rombo e descontrole no Careiro

Além de propor a nova regra nacional, o TCU endureceu as medidas locais no município amazonense. O tribunal determinou:

•⁠  ⁠Abertura de tomada de contas especial: Investigação de indícios de superfaturamento nos pregões presenciais 8/2023, 12/2023 e 17/2023 realizados pela gestão municipal.

•⁠  ⁠Abertura de processo de representação: destinado a individualizar as condutas e aplicar punições aos gestores responsáveis pelas irregularidades.

•⁠  ⁠Advertência à Prefeitura de Careiro: o TCU emitiu uma “ciência” formal apontando que a prefeitura atrasou o relatório de gestão no

Transferegov.br, movimentou recursos fora da conta específica e utilizou uma conta bancária única para misturar múltiplas transferências especiais, o que prejudica gravemente a fiscalização.

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O acórdão também foi encaminhado a órgãos de controle como a Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal, o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) para que tomem as providências criminais e administrativas cabíveis.

Foto: Jessé Gomes/divulgação